A regulação da IA no Japão deu um passo decisivo com a promulgação do Japan AI Promotion Act, em junho de 2025. A nova lei marca a primeira iniciativa nacional voltada a estabelecer uma política abrangente da IA no país.
Obejtivos da regulação da IA no Japão
Diferente de legislações de caráter restritivo, como o AI Act europeu, a Lei Japonesa de Promoção da IA tem natureza essencialmente orientadora. Trata-se de uma lei de diretrizes e promoção, e não de regulação ou fiscalização. Seu objetivo central é estimular, coordenar e orientar o ecossistema de IA.
O texto estabelece princípios fundamentais, como transparência, uso ético e seguro, e cooperação internacional; responsabilidades; e, mecanismos institucionais para coordenar políticas públicas, como a criação do AI Strategy Headquarters.
A Lei ainda autoriza o governo a monitorar as tendências tecnológicas relacionadas à IA, analisar casos de uso indevido e emitir orientações e recomendações a desenvolvedores e usuários de IA, abordando assim as preocupações do público.
Obrigações das empresas de IA
Entre as (relativamente poucas) responsabilidades atribuídas às empresas, estão a transparência nos processos de desenvolvimento e uso da IA e a adoção de medidas preventivas contra usos indevidos, tais como:
- utilização de sistemas de IA para fins criminosos;
- vazamento de informações pessoais;
- violação de direitos autorais;
- ou qualquer prática que afete direitos, segurança e tranquilidade pública.
As empresas também são incentivadas a cooperar com políticas governamentais de promoção da IA, colaborar com universidades e centros de pesquisa, e apoiar a formação de profissionais qualificados.
Ausência de sanções e caráter “soft law”
Apesar de estabelecer princípios e responsabilidades, a Lei não prevê punições, sanções ou mecanismos coercitivos para o descumprimento das diretrizes. Não há multas, fiscalização direta nem autoridade supervisora — o que reforça seu caráter de “soft law”: um instrumento de política pública, que orienta comportamentos e incentiva boas práticas, sem impor obrigações legais rígidas.
O próprio governo japonês enfatiza que a prioridade é criar um ambiente favorável à inovação, promovendo o desenvolvimento seguro e ético da IA por meio de coordenação, educação e cooperação internacional, e não pela via punitiva.
Comparação com o modelo europeu
Em termos comparativos, a regulação da IA no Japão representa uma abordagem menos intrusiva que o AI Act da União Europeia. Enquanto o modelo europeu se baseia na regulação de risco, impondo obrigações técnicas e sanções severas a sistemas de alto risco, o Japão optou por um modelo de incentivo e fomento. Em resumo:
- Japão: prioriza pesquisa, desenvolvimento (P&D), uso ético e coordenação nacional de políticas de IA.
- União Europeia: foca em segurança, transparência e proteção de direitos fundamentais, com fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
A diferença reflete duas visões distintas sobre a governança da IA: de um lado, um modelo de promoção tecnológica, mais colaborativo e econômico, com adesão voluntária às regras; de outro, o modelo europeu de regulação preventiva, centrado na gestão de riscos e na proteção de direitos.
A aposta do Japão em um modelo mais pró-inovação pode ter sido influenciada pelo potencial impacto da IA na economia japonesa. Estimativas da OpenAI citam que a IA pode adicionar mais de ¥100 trilhões (R$ 25 trilhões) à economia japonesa, impulsionando o PIB em até 16%.
Continuaremos acompanhando a evolução da Regulação de IA nos diversos países. Se quiser saber mais sobre regulação, acesse: Regulação
