A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, em 17 de outubro, uma tomada de subsídios para revisar sua Agenda Regulatória referente ao biênio 2025–2026. As contribuições podem ser enviadas até 3 de novembro, por meio do portal Participa + Brasil.
O principal objetivo da iniciativa é adequar a Agenda às novas atribuições da ANPD decorrentes da Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova norma impõe obrigações específicas a aplicativos e plataformas voltados ao público infantojuvenil, incluindo padrões de privacidade, segurança e proteção de dados.
O Decreto nº 12.622/2025, que regulamenta a lei, designou a ANPD como autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A Agenda Regulatória ANPD 2025–2026 já contempla 16 ações prioritárias, entre elas iniciativas voltadas à inteligência artificial (IA) — como o estabelecimento de parâmetros interpretativos para o art. 20 da LGPD, que trata do direito à revisão de decisões automatizadas, e discussões sobre a aplicação da LGPD no treinamento e uso de sistemas de IA.
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