Dentre as novas leis de inteligência artificial aprovadas recentemente na Califórnia, destaca-se o Assembly Bill No. 316, que trata da responsabilidade civil em casos de danos causados por sistemas de IA.
A nova norma estabelece que não será considerada uma defesa válida alegar que o dano foi causado de forma autônoma pela IA. Em outras palavras, a empresa de IA não poderá argumentar que a inteligência artificial agiu de forma independente para se isentar de responsabilidade.
O tema da responsabilidade civil aplicada à IA é um dos pontos mais sensíveis da regulação dessas tecnologias. De acordo com a Diretiva Responsabilidade da IA do Parlamento Europeu, a responsabilidade civil figura entre os três principais obstáculos à adoção da IA por empresas europeias — sendo citada como o principal fator externo de preocupação (43%) entre as organizações que pretendem adotar IA, mas ainda não o fizeram.
A preocupação é especialmente relevante do ponto de vista do consumidor ou da vítima, já que a complexidade, autonomia e opacidade da IA pode dificultar ou tornar excessivamente onerosa a identificação do responsável e a comprovação dos elementos necessários para uma ação de indenização.
No Brasil, o tema também está em debate por meio do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco legal para o uso de inteligência artificial.
Em breve, publicaremos um artigo específico sobre o tema, dada sua importância para a consolidação de uma regulação eficaz e equilibrada da IA.
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