O documento “Harnessing Data and Digital Technology”, da Productivity Commission da Austrália, destaca que uma regulação mal desenhada pode sufocar a adoção e o desenvolvimento da inteligência artificial. Segundo o estudo, o governo deve adotar uma abordagem regulatória orientada a resultados, aproveitando as leis e estruturas regulatórias já existentes para minimizar riscos e danos, e recorrer a regulações específicas para IA apenas como último recurso.
A Productivity Commission apresentou 47 recomendações de reformas com o objetivo de maximizar os benefícios das novas tecnologias, estimular investimentos e garantir que a regulação alcance o equilíbrio adequado entre ganhos e trade-offs, para impulsionar o crescimento da produtividade.
O relatório estima que, ao longo da próxima década, possam ocorrer ganhos de produtividade multifatorial acima de 2,3% e crescimento da produtividade do trabalho em torno de 4,3%, decorrentes da IA, embora reconheça que essas projeções envolvem um grau significativo de incerteza.
A Comissão também recomenda que a formulação regulatória avalie:
- o risco adicional de dano trazido pela IA em comparação com o status quo, considerando cada caso de uso específico;
- se os marcos regulatórios existentes já são capazes de lidar com esses riscos, possivelmente com melhorias em orientação e fiscalização; e
- caso não sejam suficientes, de que forma os frameworks regulatórios atuais podem ser adaptados ou ajustados para mitigar os riscos adicionais associados à IA.
Essa recomendação da Comissão australiana contrasta com outras posições predominantes no debate internacional, especialmente na Europa, onde há uma defesa mais enfática de regulações específicas para IA. Enquanto o modelo europeu (e o brasileiro, do PL 2.2338/2023) aposta em marcos legais específicos e detalhados, a abordagem proposta pela Productivity Commission privilegia a cautela regulatória, o uso de estruturas legais já existentes e a avaliação caso a caso dos riscos efetivamente introduzidos pela tecnologia.
Essa divergência reflete visões distintas sobre como equilibrar inovação, proteção ao consumidor e mitigação de riscos em um cenário de rápida evolução tecnológica.
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