Discutimos anteriormente a questão dos direitos autorais no treinamento de sistemas de Inteligência Artificial (IA). Agora, vamos aprofundar o tema para compreender como o assunto direitos autorais e IA vem sendo tratado especificamente nos EUA — um dos países mais relevantes nesse debate global.
Diferenças de Sistema: EUA x Brasil
Antes de analisar o contexto norte-americano, é importante entender uma diferença fundamental entre os sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos.
Nos EUA, existe a a doutrina do Fair Use (“uso justo”) – não existente no Brasil – um conceito do direito norte-americano que permite o uso limitado de obras protegidas por direitos autorais sem necessidade de autorização prévia, desde que o uso atenda a determinados critérios (como finalidade educacional, transformativa ou de interesse público). O uso é considerado “transformativo” quando adiciona algo novo, com um propósito, expressão ou significado diferente do original, em vez de simplesmente reproduzir a obra.
Além do Fair Use, outra diferença é que no Brasil, o sistema jurídico é baseado no civil law, em que as decisões se apoiam principalmente em leis escritas. Já nos Estados Unidos vigora o common law, sistema em que as decisões judiciais anteriores (jurisprudência) têm um peso central — ou seja, precedentes criados por juízes em casos anteriores influenciam diretamente os julgamentos futuros.
O Cenário Atual: direitos autorais e IA nos EUA
O ponto central da disputa nos EUA está nesses dois fundamentos: Fair Use e jurisprudência. As grandes empresas de tecnologia que desenvolvem sistemas de IA defendem que o uso de obras protegidas para treinamento se enquadra no Fair Use, dado seu uso transformativo.
Por outro lado, autores, artistas, fotógrafos, editoras e organizações de mídia contestam essa interpretação, argumentando que o treinamento de IA representa uma reprodução massiva de conteúdo protegido, sem compensação financeira aos criadores.
Como ainda não há jurisprudencia consolidada se o treinamento da IA com é um caso aplicável de Fair Use ou não, o impasse tem levado à abertura de diversos processos judiciais por detentores de direitos autorais.
Conforme noticiado aqui, o site ChatGPT Is Eating the World mantém um mapa interativo com os principais processos judiciais sobre direitos autorais envolvendo IA nos Estados Unidos, atualizado regularmente.
Andamento dos Processos
Como o sistema norte-americano é fortemente baseado em precedentes judiciais, as decisões que saírem desses casos terão efeito estruturante — ou seja, irão definir os limites e responsabilidades das empresas de IA em todo o país.
Os primeiros processos começaram a ser julgados em primeira instância, envolvendo autores e artistas que alegam violação de copyright por parte de modelos de linguagem e geradores de imagem.
No caso Kadrey v. Meta Platforms, o tribunal reconheceu que o treinamento de IA configurava um uso “altamente transformativo”, pois as obras foram utilizadas para ensinar o modelo a reconhecer padrões linguísticos e não para substituir ou reproduzir os livros originais. O juiz considerou que os autores não demonstraram prejuízo econômico concreto nem evidências de que o modelo pudesse gerar saídas substitutivas das obras.
No caso Bartz et al. v. Anthropic, decidido em outubro de 2025, o juiz considerou que o uso era “excepcionalmente e espetacularmente transformativo”, comparando o processo de aprendizado da IA ao de um “leitor que estuda para se tornar escritor”, sem substituir nem competir com os livros originais.
Embora ainda não haja decisões finais, algumas sentenças preliminares (a serem confirmadas em instâncias superiores) já dão sinais de como poderá ser a interpretação do tema, mas o debate será complexo e dependerá muito da avaliação dos juízes sobre o que constitui “uso transformativo” (transformative use) dentro do conceito de Fair Use.
Acordos entre Empresas
Diante da incerteza jurídica, algumas iniciativas entre as próprias empresas começam a surgir, buscando acordos diretos para evitar longas disputas judiciais.
Recentemente, o CEO da OpenAI, Sam Altman, afirmou que a empresa pretende propor um novo modelo de repartição dos lucros obtidos com a geração de vídeos que utilizem personagens de detentores de direitos que autorizarem seu uso por usuários de IA.
Em outro caso de destaque, Universal Music e Warner Music estariam em negociação com empresas de inteligência artificial, incluindo Suno, Google, Spotify, ElevenLabs, entre outras, para resolver a questão de direitos autorais e IA, sinalizando uma tentativa de conciliação entre inovação e proteção de direitos.
Por que acompanhar o debate nos EUA é essencial
As decisões tomadas nos Estados Unidos tendem a influenciar o restante do mundo, inclusive países como o Brasil e membros da União Europeia.
Se o Judiciário norte-americano confirmar que o Fair Use se aplica ao treinamento de IA, isso poderá fortalecer o argumento de uso transformativo globalmente. Por outro lado, se houver decisões contrárias, é provável que surjam novos modelos de licenciamento e remuneração obrigatória para o uso de conteúdo protegido.
A discussão sobre direitos autorais e IA nos EUA ainda está em evolução. Continuaremos acompanhando os últimos desenvovlvimentos e entendimentos sobre o tema.
Se você quiser entender melhor o dilema entre IAs e detentores de direitos autorais, acesse nosso artigo: Direitos autorais no treinamento de IAs: definindo o problema; ou veja as últimas informações sobre o tema em: Direitos Autorais
