O secretário de Estado para a Digitalização de Portugal, Bernardo Correia, informou que a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) foi escolhida como a entidade responsável por regular a inteligência artificial no país.
O AI Act — lei que regulamenta a IA na Europa — obriga os Estados-membros, incluindo Portugal, a definir um órgão competente para a regulação e fiscalização das atividades relacionadas à inteligência artificial.
Em teoria, outros órgãos portugueses poderiam exercer tais funções, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). No entanto, a decisão sacramentou a Anacom como autoridade reguladora principal. Vale lembrar que a Anacom também será responsável pela aplicação do Regulamento Europeu de Serviços Digitais (DSA).
O modelo português contrasta com o modelo brasileiro, onde a regulação da IA tende a ficar sob responsabilidade da ANPD (conforme a versão atual do PL 2.338/2023) e a regulação concorrencial deverá caber à nova Superintendência de Mercados Digitais do CADE (PL 4.675/2025).
