A Autoridade Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (AESIA) publicou um conjunto de Guias de orientação destinados a apoiar fornecedores e usuários de sistemas de IA classificados como de alto risco no âmbito do AI Act.
A iniciativa busca facilitar a compreensão e a implementação prática das obrigações legais previstas no novo marco regulatório europeu, oferecendo maior segurança jurídica e clareza operacional aos agentes envolvidos.
O material está estruturado em três grandes blocos:
O primeiro reúne guias de orientação introdutórios que apresentam uma visão geral do AI Act, seus objetivos centrais e os princípios fundamentais de conformidade, como a abordagem baseada em risco, a proteção de direitos fundamentais e a responsabilização ao longo do ciclo de vida dos sistemas de IA.
O segundo bloco é composto por guias técnicos detalhados, com recomendações práticas voltadas à implementação dos principais requisitos regulatórios. Entre os temas abordados estão os procedimentos de avaliação de conformidade, a estruturação de sistemas de gestão de riscos, a elaboração da documentação técnica, os mecanismos de registro e rastreabilidade (record-keeping), as obrigações de transparência e os requisitos de supervisão humana.
Por fim, a AESIA disponibilizou um toolkit composto por checklists, modelos e templates padronizados para apoiar de forma prática a autoavaliação e a organização dos processos de compliance.
A autoridade espanhola ressalta que os documentos estão sujeitos a avaliação contínua e revisão periódica, de modo a refletir a evolução das normas técnicas harmonizadas e das orientações emitidas pela Comissão Europeia e por outros organismos relevantes. Além disso, o material será atualizado após a aprovação do chamado “Digital Omnibus”, que prevê ajustes e consolidações no texto do AI Act.
