Como já discutimos aqui, diversos estados norte-americanos vêm avançando na criação de suas próprias leis estaduais de IA diante da ausência, até o momento, de um marco regulatório federal abrangente. Califórnia e Nova York são os exemplos mais emblemáticos desse movimento, com propostas e leis que impõem obrigações relevantes de transparência, testes de segurança e responsabilização de sistemas de IA.
Esse cenário, no entanto, tem gerado crescente preocupação no governo federal. A proliferação de legislações estaduais — potencialmente até 50 regimes regulatórios distintos — é vista como um risco à coerência normativa nacional e como um obstáculo à política federal adotada de evitar uma regulação rígida da IA, privilegiando a inovação, a experimentação regulatória e o surgimento de novos modelos de negócios.
Na visão da Casa Branca, esse emaranhado regulatório poderia comprometer a competitividade das empresas americanas e, por consequência, a liderança global dos Estados Unidos no desenvolvimento e na adoção de tecnologias de IA.
A Executive Order e as leis estaduais de IA
Para enfrentar esse problema, o Presidente dos Estados Unidos assinou, em 11 de dezembro de 2025, a Executive Order intitulada “Ensuring a National Policy Framework for Artificial Intelligence”. A ordem executiva estabelece uma estratégia explícita de contenção e harmonização das iniciativas estaduais, reforçando a primazia da política federal no tema.
Entre as principais determinações da EO, destacam-se:
- Em até 30 dias, o Attorney General deverá contestar judicialmente (challenge) leis estaduais de IA consideradas inconsistentes com a política e o arcabouço regulatório federal.
- Em até 90 dias, o Secretary of Commerce deverá publicar uma avaliação abrangente das leis estaduais de IA em vigor, identificando aquelas consideradas excessivamente onerosas ou em conflito direto com os objetivos federais.
- Também em até 90 dias, o Secretary of Commerce deverá emitir um Policy Notice especificando as condições sob as quais estados poderão ser elegíveis a recursos federais, criando, na prática, um instrumento de incentivo financeiro para alinhamento regulatório.
- Em até 90 dias, o Chairman da Federal Trade Commission (FTC) deverá emitir um policy statement esclarecendo como a proibição de unfair and deceptive acts or practices prevista no FTC Act será aplicada a sistemas e serviços de IA.
- Por fim, o Special Advisor for AI and Crypto, em conjunto com outros órgãos federais, deverá preparar uma recomendação legislativa com vistas à criação de um marco federal uniforme de regulação da IA, que sirva como referência nacional e limite a atuação regulatória dos estados.
Reações e controvérsias
A Executive Order gerou reação imediata de estados, legisladores locais e organizações da sociedade civil. As críticas concentram-se em dois eixos principais. De um lado, há quem veja a iniciativa como uma tentativa de desregulamentar a IA por via indireta, enfraquecendo normas estaduais voltadas à proteção de consumidores, trabalhadores e grupos vulneráveis. De outro, há preocupações institucionais mais amplas sobre o federalismo norte-americano, especialmente quanto aos limites da intervenção federal sobre competências tradicionalmente exercidas pelos estados.
Para esses críticos, a EO pode abrir precedentes perigosos ao utilizar mecanismos como condicionamento de verbas federais e judicialização sistemática para restringir a autonomia regulatória estadual, com potenciais impactos sobre a governança democrática e a proteção de direitos fundamentais.
O que vem pela frente
A disputa entre estados e governo federal indica que a regulação da inteligência artificial nos EUA entrará em uma nova fase, marcada por conflitos jurídicos, negociações políticas e, possivelmente, por decisões judiciais de grande relevância constitucional. O desfecho desse embate será determinante não apenas para o futuro da IA no país, mas também para o papel dos Estados Unidos no cenário regulatório global.
Continuaremos acompanhando de perto o desenrolar da regulação de IA nos EUA aqui: EUA.
