Ao contrário da Europa, que avança com um quadro regulatório unificado para a inteligência artificial, a China adota uma abordagem incremental, baseada em múltiplos regulamentos que tratam de aspectos específicos da IA. Apenas recentemente, com vigência prevista para 2026, foi introduzida uma regulação mais ampla de IA, incorporada à Lei de Cibersegurança, com foco em governança de IA e cibersegurança. Essa evolução reflete o enfoque da regulação da IA na China em promover a inovação tecnológica dentro de parâmetros rigorosos de segurança, estabilidade social e alinhamento político.
Principais normas em vigor
• Provisions on the Security Assessment of Internet-based Information Services with Attribute of Public Opinions or Capable of Social Mobilization (2018)
Esta norma foi uma das primeiras a estabelecer requisitos de segurança e controle de conteúdo para serviços online com potencial de formar opinião pública ou mobilizar socialmente os usuários — como redes sociais, fóruns, aplicativos de vídeo e plataformas de notícias.
O regulamento exige que provedores de serviços de informação na internet realizem uma avaliação de segurança obrigatória antes de lançar novas funções ou serviços com tais atributos. Essa avaliação deve analisar riscos relacionados à opinião pública, estabilidade social e segurança nacional, além de verificar se o conteúdo e os algoritmos de distribuição seguem as leis e valores chineses.
A norma também reforça o dever das empresas de implementar mecanismos de moderação proativa, designar responsáveis pela segurança de conteúdo e cooperar com inspeções governamentais.
Embora anterior à ascensão dos modelos de IA generativa, essa provisão criou as bases do regime de “avaliação prévia de segurança”, posteriormente replicado em regulamentos como as Deep Synthesis Provisions (2023) e as Interim Measures for Generative AI Services (2023).
• Administrative Provisions on Algorithm Recommendation in Internet Information Services (2022)
Aplica-se aos serviços de “recomendação algorítmica” em plataformas de internet — definidos como qualquer aplicação de tecnologia algorítmica destinada a fornecer informação ao usuário (incluindo seleção, filtragem, ordenação e push personalizado).
Entre os requisitos, os provedores devem divulgar os princípios básicos da recomendação, permitir que o usuário opte por não receber recomendações personalizadas, assegurar que o algoritmo não induza vício ou consumo excessivo, não manipule rankings ou tendências e proteja dados e privacidade.
O objetivo é que o o uso de algoritmos de recomendação em plataformas digitais na China sejam seguros, transparentes e alinhados com os valores do Estado
• Administrative Provisions on Deep Synthesis in Internet-based Information Services (2023)
Regula as chamadas “deep synthesis technologies” — tecnologias que utilizam algoritmos generativos ou de síntese (como deep learning e realidade virtual) para produzir texto, imagem, áudio, vídeo, cenas virtuais ou outros tipos de informação.
Estabelece que provedores destes serviços com atributos de “opinião pública” ou “mobilização social” devem se registrar junto às autoridades, autenticar a identidade dos usuários, criar mecanismos de correção e contestação de conteúdo, indicar claramente quando um material foi gerado ou manipulado artificialmente e realizar avaliações de segurança em ferramentas que alterem rostos, vozes ou dados biométricos.
O objetivo é evitar riscos de desinformação, fraude, difamação, ou perturbação da ordem pública causados por tecnologias de síntese de conteúdo.
• Interim Measures for the Management of Generative Artificial Intelligence Services (2023)
Voltadas especificamente para serviços públicos de IA generativa (texto, imagem, áudio, vídeo) prestados ao público na China, essas medidas exigem que os provedores celebrem acordos de uso com os usuários, realizem autoavaliações de segurança e assumam responsabilidade direta pelos dados de treinamento, transparência dos modelos e proteção de conteúdo.
O objetivo é garantir que o desenvolvimento e o uso da IA generativa ocorram de forma segura, ética e alinhada aos valores do Estado, protegendo também direitos de propriedade intelectual e privacidade.
Emenda à Lei de Cibersegurança (2025)
Em outubro de 2025, a Assembleia Nacional Popular da China aprovou uma emenda à Lei de Cibersegurança (2017). A nova redação, em vigor em 1º de janeiro de 2026, marca um passo decisivo na regulação da IA na China: a incorporação da IA ao arcabouço legal de segurança cibernética do país.
A emenda introduz, pela primeira vez, disposições explícitas voltadas ao “desenvolvimento seguro da inteligência artificial”, refletindo a preocupação do governo chinês com a rápida expansão das tecnologias generativas e com seus impactos sobre a segurança de dados, a ética e a estabilidade social.
Entre os principais pontos, a alteração:
- Reconhece a IA como tecnologia estratégica, determinando que o Estado deve promover seu desenvolvimento seguro, confiável e alinhado aos valores socialistas;
- Incentiva a pesquisa básica e o avanço científico em áreas-chave, como algoritmos fundamentais, modelagem, segurança de dados e infraestrutura de computação de alto desempenho;
- Estabelece diretrizes para a governança e o controle de riscos de IA, impondo aos provedores a responsabilidade de prevenir usos indevidos, vieses discriminatórios e impactos negativos à segurança nacional e ao interesse público;
- Reforça a necessidade de avaliações de segurança prévias para serviços de IA sensíveis, expandindo o modelo de aprovação já aplicado a outras tecnologias digitais;
- Inclui princípios éticos no uso e no desenvolvimento da IA, como transparência, explicabilidade, responsabilidade e proteção de direitos dos usuários.
Com essa emenda, a Lei de Cibersegurança passa a funcionar como eixo central da governança digital chinesa, consolidando a integração entre inovação tecnológica, segurança nacional e controle informacional.
Importante ressaltar o conceito de “IA sensível” inserido pela emenda, que refere-se a sistemas de inteligência artificial cujo uso pode gerar riscos significativos à segurança, à privacidade, à estabilidade social ou aos valores do Estado, exigindo avaliação prévia, monitoramento contínuo e responsabilidades rigorosas por parte dos provedores.
Abordagem chinesa vs. europeia
Em síntese, enquanto a União Europeia busca regular a IA com base em princípios jurídicos universais e direitos fundamentais, a regulação da IA na China privilegia uma regulação funcional, orientada à gestão de riscos concretos e à manutenção da ordem social.
Esse modelo reflete a abordagem característica do país: incentivar a inovação tecnológica, mas dentro de parâmetros rígidos de segurança, estabilidade social e alinhamento político.
Para saber mais sobre como outros países estão regulando a IA, acesse: Regulação
