Em novembro de 2025, a Comissão Europeia lançou o AI Act Whistleblower Tool – uma plataforma digital dedicada ao recebimento de denúncias sobre possíveis infrações ao AI Act. A ferramenta funciona como um canal externo especializado, permitindo que qualquer pessoa comunique suspeitas de descumprimento da legislação diretamente à Oficina Europeia de IA (EU AI Office) – órgão responsável pela supervisão e aplicação do regulamento.
A plataforma opera por meio de um sistema de denúncias seguro e cifrado (IntegrityLine), com certificações de proteção de dados, garantindo a confidencialidade das informações enviadas. Além disso, o sistema possibilita a comunicação contínua com o órgão regulador sem a divulgação da identidade do denunciante. Após o envio inicial, é possível acompanhar o status da denúncia e responder a eventuais pedidos de esclarecimento, sempre preservando o anonimato.
Um ponto importante merece destaque: a proteção jurídica plena contra retaliações — como demissão, sanções ou outras represálias — para denúncias relacionadas ao AI Act só passará a valer a partir de 2 de agosto de 2026. Até lá, a principal salvaguarda é a confidencialidade técnica oferecida pela plataforma.
A ferramenta do Whistleblower pode ser utilizada por qualquer pessoa, e não apenas por profissionais que atuam diretamente com inteligência artificial. Não há exigência de credenciais formais: a denúncia pode ser apresentada com base em indícios razoáveis de que regras relevantes do AI Act estejam sendo violadas.
Ao facilitar o reporte de irregularidades por quem frequentemente identifica os problemas em estágio inicial, a ferramenta busca fortalecer a supervisão do AI Act. Com isso, tenta-se promover maior transparência e responsabilização no setor de tecnologia, incentivando uma cultura de conformidade e de alerta antecipado para riscos sensíveis, como impactos sobre direitos fundamentais, saúde e segurança pública.
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